AREsp 1933556 - DECISAO

AREsp 1933556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (sobretudo da prova pericial que concluiu pela adequação das cirurgias e ausência de nexo causal), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; majoraram-se os honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Apelante Autor: EVANDER KLIMA GUIMARÃES; Apelado Réu: Dr. Gilmar Silva Saad; Apelado Réu: Dr. Jhonny Wesley Gonçalves Martins; Apelado Réu: Hospital (referido como Hospital Lago Sul / Hospital Daher nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, Alíneas a E C)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Direito Do Consumidor Erro Médico Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDER KLIMA GUIMARÃES

Agravante / Apelante Autor

Dr. Gilmar Silva Saad

Apelado Réu

Dr. Jhonny Wesley Gonçalves Martins

Apelado Réu

Hospital (referido como Hospital Lago Sul / Hospital Daher nos autos)

Apelado Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico e responsabilidade subjetiva do médico
  2. 2 Responsabilidade objetiva do hospital e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea a e c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (sobretudo da prova pericial que concluiu pela adequação das cirurgias e ausência de nexo causal), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; majoraram-se os honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por demandar reexame do contexto fático-probatório e incidir a Súmula 7/STJ.