AREsp 1948488 - DECISAO

AREsp 1948488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática), majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA FONTOURA GAUSS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Infecção Pós Operatória, Nexo Causal, Caso Fortuito, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Infecção Pós Operatória Nexo Causal Caso Fortuito Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MARIA LÚCIA FONTOURA GAUSS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 Nexo causal entre conduta dos cirurgiões e infecção por Staphylococcus aureus; caso fortuito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática), majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.