AREsp 1856985 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela inexistência de conduta negligente do réu e ausência de nexo causal entre a conduta e o óbito, o reexame dessas premissas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Genitor Dos Autores: Thadeu Rangel Furquim; Autores: autores; Réu: ente réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Do Estado, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Erro Médico Responsabilidade Do Estado Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Thadeu Rangel Furquim

Genitor Dos Autores

autores

Autores

ente réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de provas
  2. 2 Existência de nexo causal entre suposta conduta da administração e o óbito
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela inexistência de conduta negligente do réu e ausência de nexo causal entre a conduta e o óbito, o reexame dessas premissas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.