AREsp 1946240 - DECISAO

AREsp 1946240 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na perícia judicial que concluiu que os diagnósticos e procedimentos realizados estavam em conformidade com a literatura médica e com a boa e atualizada prática médica, que a não visualização inicial da gravidez ectópica em ultrassonografia é hipótese prevista na literatura (taxas de não visualização de 10% a 26%), e que não restou comprovada omissão, negligência ou imperícia apta a ensejar responsabilização civil do Estado ou da empresa de ecografia; assim, a modificação do julgado dependeria do reexame de provas e fatos, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, com majoração dos...

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA DE QUADROS VIEIRA; Recorrido (estado): DISTRITO FEDERAL; Recorrida (empresa Prestadora De Serviços): AMEG - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ECOGRÁFICA DO GAMA LTDA.ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Culpa Administrativa, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Erro Médico Nexo Causal Culpa Administrativa Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA DE QUADROS VIEIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido (estado)

AMEG - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ECOGRÁFICA DO GAMA LTDA.ME

Recorrida (empresa Prestadora De Serviços)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico e nexo causal entre conduta médica e dano
  2. 2 Responsabilidade do Estado por omissão (culpa administrativa)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da empresa de ecografia pela não visualização de gravidez ectópica

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na perícia judicial que concluiu que os diagnósticos e procedimentos realizados estavam em conformidade com a literatura médica e com a boa e atualizada prática médica, que a não visualização inicial da gravidez ectópica em ultrassonografia é hipótese prevista na literatura (taxas de não visualização de 10% a 26%), e que não restou comprovada omissão, negligência ou imperícia apta a ensejar responsabilização civil do Estado ou da empresa de ecografia; assim, a modificação do julgado dependeria do reexame de provas e fatos, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, com majoração dos...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.