AREsp 1895664 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à multa imposta por embargos de declaração protelatórios não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Autor; Ré: Prefeitura de Araraquara; Corréu: Antônio José Vieira; Corréu: Hospital da Unimed de Itapetininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Perda Da Chance, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Médico Hospitalar Erro Médico Danos Morais Nexo De Causalidade Perda Da Chance Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Prefeitura de Araraquara

Ré

Antônio José Vieira

Corréu

Hospital da Unimed de Itapetininga

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por abordar reexame de provas
  2. 2 existência de nexo causal entre atendimento médico e óbito
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e perda de chance

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à multa imposta por embargos de declaração protelatórios não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.