REsp 1978229 - DECISAO

REsp 1978229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, por entender aplicáveis aos recursos interpostos sob a égide do NCPC os requisitos de admissibilidade recursal (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e por ser cabível a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: RAQUEL SUELI PEREIRA MARCARINI; Réu: LUIZ ALBERTO SOBRAL VIEIRA JÚNIOR; Réu: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Do Plano De Saúde, Pensionamento, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Do Plano De Saúde Pensionamento +2 more

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Parties

RAQUEL SUELI PEREIRA MARCARINI

Autora

LUIZ ALBERTO SOBRAL VIEIRA JÚNIOR

Réu

UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos materiais abrange o pensionamento mensal não solicitado expressamente
  2. 2 Necessidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Responsabilidade do médico e da operadora de plano de saúde (solidariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, por entender aplicáveis aos recursos interpostos sob a égide do NCPC os requisitos de admissibilidade recursal (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e por ser cabível a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Autuar o agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)