REsp 1966191 - DECISAO

REsp 1966191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, determinou que, na hipótese de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, razão pela qual deu provimento ao recurso especial que impugnava o termo inicial diverso adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva De Fornecedores De Serviço
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Juros De Mora Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 responsabilidade objetiva do hospital por erro médico na forma do art. 14 do CDC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (data do evento vs. data da citação)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, determinou que, na hipótese de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, razão pela qual deu provimento ao recurso especial que impugnava o termo inicial diverso adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.