AREsp 1640997 - DECISAO

AREsp 1640997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; adicionalmente, o recurso especial já havia sido inadmitido por ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e pela incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, sem comprovação de similitude fática com os paradigmas.

Parties
Autor: DEIL RODRIGUES DA SILVA (DEIL); Réu: M. H. ODONTOLOGIA INTEGRADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Réu: MILTON MESZBERG; Réu: CRISTIANO DAISSUKE HIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (erro Médico) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Ncpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Ncpc)

Case Brief

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Parties

DEIL RODRIGUES DA SILVA (DEIL)

Autor

M. H. ODONTOLOGIA INTEGRADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Réu

MILTON MESZBERG

Réu

CRISTIANO DAISSUKE HIGO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (erro Médico) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sob o NCPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; adicionalmente, o recurso especial já havia sido inadmitido por ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e pela incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, sem comprovação de similitude fática com os paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.