AREsp 1985460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor indenizatório de R$ 50.000,00 não se revelou exorbitante, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto (morte de criança em decorrência de ineficiência do serviço de saúde prestado pelo município).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravada: DANIELE COUTINHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Erro Médico, Ato Omissivo Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 333, II CPC, Art. 196 CRFB, Art. 927 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Ato Omissivo Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

DANIELE COUTINHO NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração de responsabilidade do ente municipal por ineficiência do serviço de socorro (ato omissivo)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de valor exorbitante ou insignificante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor indenizatório de R$ 50.000,00 não se revelou exorbitante, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto (morte de criança em decorrência de ineficiência do serviço de saúde prestado pelo município).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (decisão agravada)