AREsp 2423011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de majoração do valor da indenização exigiria revolver o conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando na espécie que o quantum fosse irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DELCI APARECIDA DA ROCHA; Réu: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DELCI APARECIDA DA ROCHA

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade civil do ente público por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de majoração do valor da indenização exigiria revolver o conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando na espécie que o quantum fosse irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.