REsp 2081817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 40.000,00 como indenização por danos morais de forma razoável diante dos fatos; reformar esse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Fixação De Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Fixação De Indenização Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico (esquecimento de objeto na cavidade abdominal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 40.000,00 como indenização por danos morais de forma razoável diante dos fatos; reformar esse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização de R$ 40.000,00 fixado pelo Tribunal de origem