AREsp 2512736 - DECISAO

AREsp 2512736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela insuficiência de provas quanto ao nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados; procedeu-se também à majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: D E S F; Agravado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D E S F

Agravante

ente municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano alegado
  2. 2 Responsabilidade civil do ente público por erro médico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela insuficiência de provas quanto ao nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados; procedeu-se também à majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.