AREsp 2543678 - DECISAO

AREsp 2543678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de inexistência de conduta ilícita exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a alegação de violação legal genérica quanto ao quantum careceu de comando normativo apto, incidindo a Súmula 284 do STF. Assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, conferindo eficácia à decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de negligência e à majoração do quantum e determinando a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: viúva (autora); Autoras/recorridas: autoras (filhas do falecido, substitutas processuais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Saúde Suplementar Processo Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

viúva (autora)

Autora

autoras (filhas do falecido, substitutas processuais)

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conduta ilícita indenizável (art. 186 CC)
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório (arts. 187 e 927 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de inexistência de conduta ilícita exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a alegação de violação legal genérica quanto ao quantum careceu de comando normativo apto, incidindo a Súmula 284 do STF. Assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, conferindo eficácia à decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de negligência e à majoração do quantum e determinando a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).