AREsp 2523214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, no recurso especial, a violação de dispositivos de lei federal e porque a alteração do entendimento do acórdão de origem sobre culpa médica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação específica, hipótese prevista na Súmula n. 284 do STF, e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade De Operadora Por Médico Credenciado, Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais (reembolso), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas Do STF Sobre Fundamentação Recursal
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Processo Civil Erro Médico Responsabilidade De Operadora Por Médico Credenciado Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva Danos Morais Danos Materiais (reembolso) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (demonstração de ofensa a dispositivos federais)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Responsabilidade da operadora por atos de médico credenciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, no recurso especial, a violação de dispositivos de lei federal e porque a alteração do entendimento do acórdão de origem sobre culpa médica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação específica, hipótese prevista na Súmula n. 284 do STF, e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.