AREsp 2405101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou hipótese excepcional apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório.

Parties
Embargante: MARCEL KUNI KITAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro Médico, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Responsabilidade Civil Erro Médico Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCEL KUNI KITAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à culpa do médico e ao nexo causal (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou hipótese excepcional apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração