AREsp 2116675 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 480, § 3º do CPC/2015 carece de prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais não se revela exorbitante diante da gravidade do erro médico e de suas consequências, devendo ser mantida a condenação solidária dos réus.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido / Autor: RAFAEL NOGUEIRA CIRINO; Recorrida / Autora: CLÁUDIA GISELLE NOGUEIRA; Réu: AROLDO PENIDO DE ANDRADE; Réu: HOSPITAL SÃO CAMILO; Réu: UNIMED-BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Erro Médico Danos Morais Prequestionamento Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Súmula 211/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAFAEL NOGUEIRA CIRINO

Recorrido / Autor

CLÁUDIA GISELLE NOGUEIRA

Recorrida / Autora

AROLDO PENIDO DE ANDRADE

Réu

HOSPITAL SÃO CAMILO

Réu

UNIMED-BH

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto ao art. 480, § 3º do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente se irrisório ou exorbitante
  3. 3 Responsabilidade solidária de hospital e médicos pela falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 480, § 3º do CPC/2015 carece de prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais não se revela exorbitante diante da gravidade do erro médico e de suas consequências, devendo ser mantida a condenação solidária dos réus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter a condenação a título de danos morais no valor de R$ 200.000,00, com responsabilização solidária dos réus