EAREsp 2376205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para aferir a responsabilidade civil do médico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por essa mesma razão não se admite o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e o acórdão respondeu aos pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro Médico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Erro Médico Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para aferir a responsabilidade civil do médico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por essa mesma razão não se admite o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e o acórdão respondeu aos pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.