AREsp 2590179 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o TJSP oportunamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo a perícia sido considerada suficiente e o juiz, na qualidade de destinatário das provas, agido dentro da sua discricionariedade; para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, questão relativa aos arts. 468 e 469 do CPC/2015 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o valor da indenização (R$ 100.000,00) não se revelou excessivo ou irrisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial (art. 105, III, "a"), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para apreciação de matéria não decidida (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o TJSP oportunamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo a perícia sido considerada suficiente e o juiz, na qualidade de destinatário das provas, agido dentro da sua discricionariedade; para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, questão relativa aos arts. 468 e 469 do CPC/2015 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o valor da indenização (R$ 100.000,00) não se revelou excessivo ou irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º