AREsp 2428020 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na prova pericial, concluiu pela existência de dano, nexo causal e culpa do médico e pela adequação do quantum de R$15.000,00; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AMORIM; Autora/agravada: Simone Landim de Almeida; Réu: Município de Valença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Procedimento Cirúrgico De Catarata
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Saúde Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO AMORIM

Agravante

Simone Landim de Almeida

Autora/agravada

Município de Valença

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil por erro médico em cirurgia de catarata
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na prova pericial, concluiu pela existência de dano, nexo causal e culpa do médico e pela adequação do quantum de R$15.000,00; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Carlos Alberto Amorim.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que fixou indenização por danos morais em R$15.000,00, com as correções determinadas.