AREsp 1987656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$75.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, de modo que não há base para revisão; a alegada divergência jurisprudencial também é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA BIGNARDI HALLA; Corréu: Hospital Regional de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nexo Causal, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Médico Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MARIANA BIGNARDI HALLA

Agravante

Hospital Regional de Cotia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil
  2. 2 Violação aos arts. 1º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$75.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, de modo que não há base para revisão; a alegada divergência jurisprudencial também é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.