AREsp 2562537 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão apontadas como violação do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, o valor de R$50.000,00 foi considerado proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não havendo motivo para alteração.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Fundamentação Deficiente, Decisão Ultra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Fundamentação Deficiente Decisão Ultra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e interpretação lógica e sistemática do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão apontadas como violação do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, o valor de R$50.000,00 foi considerado proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não havendo motivo para alteração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno