REsp 2032401 - DECISAO

REsp 2032401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prova de dependência econômica da genitora, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embora exista jurisprudência que presume dependência em famílias de baixa renda, no caso concreto essa presunção foi afastada pelas provas (comorbidade e expectativa de vida reduzida).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Perda De Uma Chance, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material Pensionamento Perda De Uma Chance Presunção De Dependência Econômica +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica entre membros de famílias de baixa renda
  2. 2 Necessidade de prova de dependência econômica para condenação ao pensionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prova de dependência econômica da genitora, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embora exista jurisprudência que presume dependência em famílias de baixa renda, no caso concreto essa presunção foi afastada pelas provas (comorbidade e expectativa de vida reduzida).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.