AREsp 2681316 - DECISAO

AREsp 2681316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) para atribuir à falha no atendimento hospitalar a causa da incapacidade e para revisar o quantum dos danos morais, matéria vedada em sede especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SEVERINA RIBEIRO DE SANTANA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Lucros Cessantes, Pensão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Lucros Cessantes Pensão +2 more

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Parties

SEVERINA RIBEIRO DE SANTANA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alteração pretendida depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade do Estado por erro médico versus danos decorrentes de acidente (nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) para atribuir à falha no atendimento hospitalar a causa da incapacidade e para revisar o quantum dos danos morais, matéria vedada em sede especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.