AREsp 2438397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de culpa do hospital ou dos médicos exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Parto, Sequelas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Parto Sequelas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JESSICA DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso
  3. 3 Responsabilidade civil do hospital por erro médico e necessidade de demonstração de culpa dos médicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de culpa do hospital ou dos médicos exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.