AREsp 2716808 - DECISAO

AREsp 2716808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório para comprovar o nexo causal e eventual erro médico, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de prova do nexo causal e de erro médico e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): ALICE EVANGELISTA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito À Saúde Erro Médico Nexo Causal Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE EVANGELISTA BARROSO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre atuação médica e óbito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927 do Código Civil
  3. 3 Obrigação de meios do profissional de medicina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório para comprovar o nexo causal e eventual erro médico, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de prova do nexo causal e de erro médico e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.