AREsp 2737049 - DECISAO

AREsp 2737049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a perícia confirmou a falha no atendimento que gerou o óbito, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas (enunciado 211), razão pela qual se manteve o acórdão que condenou as rés ao pagamento de pensão e de danos morais.

Parties
Agravante/ré: Município de Sorocaba; Agravante/ré: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravos Conhecidos Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço dos recursos especiais; acórdão de origem mantido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Danos Morais Pensão Mensal Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante/ré

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia

Agravante/ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravos Conhecidos Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de negligência e imperícia nos atendimentos médicos
  2. 2 Nexo de causalidade entre a falha no atendimento e o óbito
  3. 3 Quantum indenizatório (danos morais e pensão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a perícia confirmou a falha no atendimento que gerou o óbito, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas (enunciado 211), razão pela qual se manteve o acórdão que condenou as rés ao pagamento de pensão e de danos morais.

Court Disposition

Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço dos recursos especiais; acórdão de origem mantido.

Orders

  • Sentença/acórdão mantido
  • Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo