AREsp 2562285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à quantificação do dano moral, e não restou comprovado o manifesto propósito protelatório exigido para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Sequela Definitiva, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.021, § 4º Do CPC, Caráter Protelatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Sequela Definitiva Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Conhecimento de dissídio jurisprudencial sobre quantificação de dano moral diante da ausência de similitude fática
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à quantificação do dano moral, e não restou comprovado o manifesto propósito protelatório exigido para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.