AREsp 2542291 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a realização de segunda perícia era legalmente admissível; o Tribunal Estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a responsabilidade solidária do agravante por erro médico que resultou em sofrimento da parturiente e morte prematura do recém-nascido e fixou R$100.000,00 a título de danos morais; a pretensão de alterar esses fatos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO FERREIRA DE DOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO FERREIRA DE DOMENICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e preclusão quanto à realização de segunda perícia
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil por erro médico e nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a realização de segunda perícia era legalmente admissível; o Tribunal Estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a responsabilidade solidária do agravante por erro médico que resultou em sofrimento da parturiente e morte prematura do recém-nascido e fixou R$100.000,00 a título de danos morais; a pretensão de alterar esses fatos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno