AREsp 2783600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/coautor: Lincoln; Autora/coautora: Maria Luciele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal Vitalícia, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Pensão Mensal Vitalícia Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Lincoln

Autor/coautor

Maria Luciele

Autora/coautora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão dos valores indenizatórios por erro médico
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado de São Paulo.
  • Não conheço do Recurso Especial.