AREsp 2789764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por dois fundamentos principais: (i) a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF não é matéria admitida em recurso especial, cabendo ao STF, e (ii) os argumentos de mérito exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade e eventual erro médico), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS MATEUS CUNHA DE OLIVEIRA; Recorrido: HOSPITAL CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Erro Médico Nexo Causal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS MATEUS CUNHA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

HOSPITAL CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre conduta do hospital/médicos e danos alegados
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por dois fundamentos principais: (i) a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF não é matéria admitida em recurso especial, cabendo ao STF, e (ii) os argumentos de mérito exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade e eventual erro médico), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.