AREsp 2816360 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a primeira tese exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Preservação De Prontuário Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 Preservação de prontuário médico e sua influência no nexo causal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a primeira tese exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.