REsp 1880361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou expressamente a ausência de prova suficiente para responsabilizar os réus; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite reforma do aresto via recurso especial/agravo interno.

Parties
Agravante: Rogério Marcio Gonçalves de Jesus; Agravada: Solange
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Erro Médico Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Rogério Marcio Gonçalves de Jesus

Agravante

Solange

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos elementos necessários à condenação
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou expressamente a ausência de prova suficiente para responsabilizar os réus; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite reforma do aresto via recurso especial/agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.