REsp 1985938 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não houve prejuízo pela eventual ausência de intimação de patronos já que a parte interpôs o recurso oportuno, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de fato, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Rejeita Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Erro Médico, Danos Morais, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 535 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Rejeita Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
- 2 Prejuízo decorrente da ausência de intimação de todos os patronos indicados
- 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não houve prejuízo pela eventual ausência de intimação de patronos já que a parte interpôs o recurso oportuno, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de fato, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Intimem-se
Full Case Text
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