REsp 2165167 - DECISAO

REsp 2165167 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de prestação de serviços médico-hospitalares, mantendo-se, contudo, a redução do quantum indenizatório por danos morais em R$ 50.000,00 diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso vs. data da citação)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de prestação de serviços médico-hospitalares, mantendo-se, contudo, a redução do quantum indenizatório por danos morais em R$ 50.000,00 diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação.

Orders

  • Protrair o termo inicial dos juros de mora para a data da citação.
  • Publique-se e intimem-se.