REsp 2203158 - DECISAO

REsp 2203158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reduzir o quantum indenizatório, não configurando irrisoriedade apta a autorizar revisão em recurso especial; assim, aplica-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO ALCANTARA NETO; Recorrido: Estado Recorrido; Recorrido: Santa Casa de Londrina; Recorrido: médica Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

PEDRO ALCANTARA NETO

Recorrente

Estado Recorrido

Recorrido

Santa Casa de Londrina

Recorrido

médica Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do Estado por erro médico e nexo causal com o óbito
  2. 2 Alegação de irrisoriedade do quantum indenizatório e violação do art. 944 CC
  3. 3 Ilegitimidade passiva de agente público e solidariedade do hospital/município

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reduzir o quantum indenizatório, não configurando irrisoriedade apta a autorizar revisão em recurso especial; assim, aplica-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
  • Fixados os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015