EAREsp 2601989 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno improvido porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo vedados embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica exigidos para configuração de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a modificação da decisão sem revolver questões fático-probatórias.

Parties
Autor: Paulo Henrique Nonato; Réu: Hospital Santa Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (improvido; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Civil Erro Médico Danos Morais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Nonato

Autor

Hospital Santa Lúcia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (improvido; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno improvido porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo vedados embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica exigidos para configuração de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a modificação da decisão sem revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.