AREsp 2868725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à caracterização do erro médico e ao nexo causal depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a argumentação recursal quanto ao quantum indenizatório carecia de fundamentação apta, dado que os dispositivos legais apontados não tinham conteúdo normativo suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro médico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Redução do quantum indenizatório e insuficiência normativa dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à caracterização do erro médico e ao nexo causal depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a argumentação recursal quanto ao quantum indenizatório carecia de fundamentação apta, dado que os dispositivos legais apontados não tinham conteúdo normativo suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.