AREsp 2726522 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade da perícia dependiam de reexame de questões fático-probatórias e de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660), providências vedadas na via do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento/atraso de prova pericial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade da perícia dependiam de reexame de questões fático-probatórias e de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660), providências vedadas na via do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.