AREsp 2561000 - DECISAO

AREsp 2561000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e pedido de reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 535 do CPC, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Art. 535 CPC, Princípio Da Fungibilidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Revisão Do Valor Da Indenização Súmula 7/stj Art. 535 CPC Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade do recurso quando há disposição legal expressa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e pedido de reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 535 do CPC, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.