AREsp 2787840 - ACORDAO

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A alteração do montante fixado a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao quantum e à configuração da responsabilidade do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado no recurso especial
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

A alteração do montante fixado a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao quantum e à configuração da responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno