REsp 2207404 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao ressarcimento das despesas materiais, por entender que a limitação imposta pelo acórdão recorrido a um valor fixo mensal (salário-mínimo) viola o princípio da reparação integral e o disposto no art. 949 do Código Civil; admissível o pedido genérico para despesas futuras (art. 324, §1º, II, CPC); manteve-se o quantum de R$ 100.000,00 a título de dano moral por não ser irrisório ou exorbitante, sendo incabível sua revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Renata Miranda Rangel; Recorrente: Rodrigo Bobrov Lopes; Recorrido: Hospital Anchieta S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Erro Médico, Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (avci), Dano Material, Dano Moral, Pedido Genérico, Liquidação De Sentença, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Hospitalar
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (avci) Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

Renata Miranda Rangel

Recorrente

Rodrigo Bobrov Lopes

Recorrente

Hospital Anchieta S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de limitação da indenização por danos materiais a valor fixo mensal (salário-mínimo)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum fixado a título de dano moral
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico para custeio de tratamentos futuros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao ressarcimento das despesas materiais, por entender que a limitação imposta pelo acórdão recorrido a um valor fixo mensal (salário-mínimo) viola o princípio da reparação integral e o disposto no art. 949 do Código Civil; admissível o pedido genérico para despesas futuras (art. 324, §1º, II, CPC); manteve-se o quantum de R$ 100.000,00 a título de dano moral por não ser irrisório ou exorbitante, sendo incabível sua revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao ressarcimento das despesas materiais devidamente comprovadas, com apuração de valores futuros em fase de liquidação
  • Manter o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral