AREsp 2881293 - DECISAO

AREsp 2881293 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto à fundamentação do quantum indenizatório e acerca da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, e que a insurgência material traduz pedido de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Teoria Da Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC em face de omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 Questão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Teoria da Perda de uma Chance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto à fundamentação do quantum indenizatório e acerca da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, e que a insurgência material traduz pedido de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.