AREsp 2866768 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela aplicação da presunção de culpa do médico em cirurgia estética diante do resultado insatisfatório e da falta de comprovação da correção dos procedimentos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Cirurgia Plástica Estética, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Cirurgia Plástica Estética Dever De Informação Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Responsabilidade civil por erro médico em cirurgia estética (obrigação de resultado)
  3. 3 Falha no dever de informar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela aplicação da presunção de culpa do médico em cirurgia estética diante do resultado insatisfatório e da falta de comprovação da correção dos procedimentos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC) em virtude da fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.