AREsp 2725222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se pode conhecer ou dar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Violência Obstétrica, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Erro Médico Violência Obstétrica Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se pode conhecer ou dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.