AREsp 2862416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o montante fixado (R$ 150.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse sua revisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Autor: Elias Fernandes dos Santos; Autor: Thais Jesus Gusmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Óbito De Menor, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Óbito De Menor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Elias Fernandes dos Santos

Autor

Thais Jesus Gusmão

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valores irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico e critérios para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o montante fixado (R$ 150.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.