AREsp 2867539 - DECISAO

AREsp 2867539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide o entendimento consolidado de que é imprescindível refutar todos os fundamentos de inadmissão (art. 932, III, do CPC). Além disso, majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ELIZABET MEURA ARAUJO; Réu: primeiro réu (médico); Réu: hospital requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ELIZABET MEURA ARAUJO.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Indenização Por Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ELIZABET MEURA ARAUJO

Agravante

primeiro réu (médico)

Réu

hospital requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide o entendimento consolidado de que é imprescindível refutar todos os fundamentos de inadmissão (art. 932, III, do CPC). Além disso, majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ELIZABET MEURA ARAUJO.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).