AREsp 2229553 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em provas periciais, concluiu pela ausência de erro médico na cirurgia estética e pelo não cabimento da responsabilização do profissional; tal conclusão funda-se em matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que torna prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos; além disso, foram majorados honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA ALICE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Erro Médico, Cirurgia Estética, Obrigação De Resultado, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Perícia Médica, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Cirurgia Estética Obrigação De Resultado Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

SANDRA ALICE ALMEIDA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Natureza de obrigação de resultado em cirurgia estética e presunção de responsabilidade do médico
  3. 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por excludentes (força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em provas periciais, concluiu pela ausência de erro médico na cirurgia estética e pelo não cabimento da responsabilização do profissional; tal conclusão funda-se em matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que torna prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos; além disso, foram majorados honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC