AREsp 2819607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação do Tema 940/STF e norma constitucional art. 37, §6º), e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE (ABCG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE (ABCG).
Legal Topics
Erro Médico, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Tema 940/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE (ABCG)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide ao médico responsável
  2. 2 Aplicação do Tema 940 do STF acerca da responsabilização do médico
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação do Tema 940/STF e norma constitucional art. 37, §6º), e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE (ABCG).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.