AREsp 3053575 - DECISAO

AREsp 3053575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou o ponto relativo ao tratamento inicial com antibiótico (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), concluiu-se que a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BARUERI; Autora/recorrida: ADRIANA MARTINS DE LUNA SILVA; Autor/recorrido: RICARDO DOS SANTOS SILVA; Denunciada/terceira: Instituto Diretrizes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante/recorrente

ADRIANA MARTINS DE LUNA SILVA

Autora/recorrida

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Autor/recorrido

Instituto Diretrizes

Denunciada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou o ponto relativo ao tratamento inicial com antibiótico (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), concluiu-se que a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.