REsp 2203158 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não comprovam a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado pelo tribunal de origem e a revisão do quantum demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Recorrido: Estado; Recorrido: Santa Casa de Londrina; Recorrida: médica Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Santa Casa de Londrina

Recorrido

médica Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de dano moral em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não comprovam a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado pelo tribunal de origem e a revisão do quantum demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015